1. Natureza do Serviço
O SaiMulta é uma plataforma tecnológica que utiliza inteligência artificial para analisar documentos de infração de trânsito e gerar minutas de defesa prévia e recurso administrativo, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas Resoluções do CONTRAN vigentes.
O SaiMulta NÃO é:
- Um escritório de advocacia ou sociedade de advogados;
- Um prestador de consultoria, assessoria ou representação jurídica;
- Um substituto para advogado em casos que exijam capacidade postulatória;
- Uma garantia de resultado favorável em qualquer recurso.
2. Isenção de Responsabilidade pelo Resultado
O cancelamento ou manutenção da multa de trânsito é decisão administrativa de competência exclusiva dos órgãos de trânsito competentes (JARI — Junta Administrativa de Recursos de Infrações, CETRAN — Conselho Estadual de Trânsito, CONTRAN — Conselho Nacional de Trânsito, ou órgão equivalente), sobre os quais o SaiMulta não possui qualquer influência ou relação.
O SaiMulta não se responsabiliza por:
- Decisões de indeferimento do recurso pelo órgão competente;
- Perda de prazo decorrente de informação incorreta fornecida pelo usuário;
- Alterações na legislação de trânsito ocorridas após a geração do documento;
- Erros ou omissões decorrentes de imagem da multa ilegível, incompleta ou adulterada fornecida pelo usuário;
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso ou incapacidade de uso do serviço;
- Manutenção de pontos na CNH, suspensão ou cassação de habilitação decorrentes de decisão dos órgãos competentes.
3. Limitação da Responsabilidade
A responsabilidade do SaiMulta limita-se, exclusivamente, à entrega de um documento gerado por inteligência artificial, tecnicamente fundamentado na legislação vigente informada ao sistema no momento da análise. Em nenhuma hipótese o SaiMulta será responsável por valor superior ao montante pago pelo usuário pelo serviço contratado (R$ 19,90).
4. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar o SaiMulta, o usuário declara e garante que:
- As informações e documentos enviados são verídicos, legíveis e correspondem à infração real;
- Compreende que o serviço gera uma minuta de documento, e que o resultado do recurso depende do órgão de trânsito;
- É de sua responsabilidade protocolar o documento dentro do prazo legal (30 dias a partir do recebimento da notificação);
- Para casos que envolvam suspensão de CNH, crimes de trânsito ou situações de maior complexidade jurídica, buscará orientação de advogado habilitado;
- Tem 18 anos ou mais, ou está agindo com o consentimento de seu responsável legal.
5. Política de Reembolso
O pagamento de R$ 19,90 refere-se exclusivamente à análise da multa e geração do documento pela IA, independentemente do resultado do recurso junto ao órgão de trânsito. A negativa do recurso pelo órgão competente não gera direito a reembolso, pois o serviço contratado (análise e geração do documento) terá sido integralmente prestado.
Reembolso integral será concedido exclusivamente nos casos de falha técnica total do sistema, em que nenhum resultado ou documento seja entregue ao usuário após a confirmação do pagamento. Em casos de documento com erro técnico, o SaiMulta se compromete a regerar o documento sem custo adicional.
6. Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
6.1 Dados Coletados
O SaiMulta coleta: nome completo, e-mail, telefone (WhatsApp), imagem ou PDF da notificação de infração (podendo conter placa, dados do condutor, local e data). Dados de pagamento são processados exclusivamente pela AbacatePay.
6.2 Finalidade do Tratamento
Dados usados exclusivamente para: (a) análise jurídica e geração do documento; (b) suporte ao usuário; (c) prevenção a fraudes; (d) cumprimento de obrigações legais.
6.3 Base Legal
Tratamento baseado no art. 7º, V (execução de contrato) e art. 7º, IX (legítimo interesse) da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
6.4 Uso de Inteligência Artificial
A análise é feita por modelos da Anthropic (Claude). As imagens e textos são processados exclusivamente para geração do documento e não são usados para treinar modelos de IA. Mais em anthropic.com/privacy.
6.5 Compartilhamento de Dados
Dados não são vendidos. Compartilhados apenas com: Anthropic (análise IA), AbacatePay (pagamento), Supabase (armazenamento) e Cloudflare (hospedagem).
6.6 Armazenamento e Retenção
Imagens e documentos armazenados por 90 dias e excluídos automaticamente. Exclusão antecipada pode ser solicitada a qualquer momento.
6.7 Direitos do Titular
- Acesso: saber quais dados temos sobre você;
- Correção: corrigir dados desatualizados;
- Exclusão: solicitar remoção dos seus dados;
- Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado;
- Revogação: encerrar o consentimento a qualquer momento.
Para exercer seus direitos: [email protected] — assunto "LGPD". Resposta em até 15 dias úteis.
6.8 Encarregado de Dados (DPO)
[email protected]
6.9 Segurança dos Dados
Criptografia TLS, hash PBKDF2, autenticação JWT e proteção Cloudflare.
7. Propriedade Intelectual
Os documentos gerados pelo SaiMulta são baseados em modelos e fundamentação legal de domínio público. O usuário recebe o documento para uso pessoal referente à sua própria infração. É vedada a reprodução, comercialização ou distribuição dos documentos gerados para uso de terceiros.
8. Exclusão de Análises
O usuário poderá excluir análises do seu histórico a qualquer momento. A exclusão é permanente e irreversível — uma vez confirmada com a senha do usuário, o registro e o documento gerado não poderão ser recuperados. O SaiMulta não se responsabiliza pela perda de documentos excluídos pelo próprio usuário. Recomendamos baixar o PDF antes de excluir qualquer análise.
9. Ausência de Vínculo com Serviços Anteriores
O SaiMulta (saimulta.com.br) é um serviço novo, lançado em 2026, com novo proprietário. O domínio saimulta.com.br foi adquirido por um novo titular e não existe qualquer vínculo, continuidade ou responsabilidade com serviços anteriores que possam ter utilizado o nome "SaiMulta" ou o domínio saimulta.com.br. O atual SaiMulta não possui acesso a dados, contratos ou históricos de serviços predecessores, e não se responsabiliza por obrigações ou condutas de terceiros que eventualmente tenham operado sob o mesmo nome.
10. Disposições Gerais
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos. O SaiMulta reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento, com aviso prévio de 15 dias.